Transação de pequeno valor e o tratamento de pessoas físicas, ME e EPP

Oitavo artigo da série e encerramento do Bloco II, este texto examina a transação de pequeno valor, modalidade voltada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e o tratamento favorecido que a legislação confere a esses sujeitos nas demais modalidades. Tratam-se o limite de sessenta salários mínimos, os benefícios predefinidos, a simplificação procedimental, a exigência da declaração de imposto de renda para a pessoa física e a articulação com o regime do Simples Nacional. A modalidade traduz, no campo da transação, o mandamento constitucional de tratamento favorecido às pequenas empresas.

Introdução

Nem todo passivo fiscal tem a mesma dimensão econômica nem o mesmo titular. A legislação da transação reconhece essa realidade ao instituir modalidade específica para débitos de pequeno valor, com procedimento simplificado e benefícios predefinidos, e ao dispensar tratamento mais favorável a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte nas demais modalidades. Essa diferenciação atende ao princípio da capacidade contributiva e ao mandamento constitucional de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição).

A transação de pequeno valor

Âmbito e limite de valor

A transação de pequeno valor destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e abrange débitos cujo lançamento fiscal ou cuja controvérsia não supere, em regra, sessenta salários mínimos. O limite é aferido por inscrição ou por lançamento, conforme o edital, e delimita o universo de débitos elegíveis. A modalidade existe tanto no contencioso administrativo, sob a Receita Federal, quanto na cobrança da dívida ativa, sob a PGFN, conforme o estágio do crédito.

Benefícios predefinidos e simplificação

Ao contrário da transação por capacidade de pagamento, que gradua os benefícios conforme a recuperabilidade individual, a transação de pequeno valor opera com benefícios predefinidos no edital, uniformes para os contribuintes elegíveis. Os descontos e prazos são fixados objetivamente, e o procedimento é simplificado, com adesão eletrônica e exigências documentais reduzidas. A lógica é a eficiência: para débitos de pequena monta, o custo de uma análise individualizada não se justifica, sendo preferível a padronização.

Tratamento favorecido nas demais modalidades

Mesmo fora da modalidade de pequeno valor, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento mais favorável. Na transação por capacidade de pagamento, quando o crédito é classificado como de difícil recuperação ou irrecuperável, esses sujeitos podem alcançar parcelamento em até cento e quarenta e cinco meses e redução de até setenta por cento do valor total transacionado, ante os cento e vinte meses e sessenta e cinco por cento aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. A entrada, quando exigida, também pode ser diluída em número maior de prestações.

Esse tratamento diferenciado decorre da menor capacidade econômica presumida desses contribuintes e da função social que desempenham, especialmente as pequenas empresas, na geração de emprego e renda.

Exigências específicas da pessoa física

Para a pessoa física, a adesão à transação com base na capacidade de pagamento presumida exige a apresentação da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física exigível, ainda que o contribuinte seja isento. A exigência fundamenta-se na regulamentação da PGFN e destina-se a permitir a aferição da situação econômica do devedor. A ausência da declaração pode obstar a adesão ou a obtenção dos benefícios, razão pela qual sua regularização é pressuposto prático da negociação.

Articulação com o Simples Nacional

Os débitos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional merecem atenção especial. A transação de débitos do regime unificado depende de autorização e de disciplina específicas, dada a natureza compartilhada da arrecadação entre União, Estados e Municípios. Historicamente, editais e portarias específicas trataram da transação excepcional de débitos do Simples Nacional, e a regularidade fiscal é condição de permanência no regime, o que torna a transação instrumento relevante para evitar a exclusão.

Nos programas estaduais, há frequentemente vedação ou condicionamento da inclusão de débitos de ICMS de empresas do Simples Nacional, salvo autorização específica, como se examina nos artigos do Bloco III. A articulação entre a transação e o regime do Simples exige, portanto, verificação cuidadosa das normas aplicáveis a cada ente e a cada janela de adesão.

Relevância prática

A transação de pequeno valor e o tratamento favorecido cumprem função de inclusão fiscal, permitindo que contribuintes de menor porte regularizem sua situação em condições compatíveis com sua capacidade econômica. Para a pessoa física e a pequena empresa, a regularização tem efeito que ultrapassa a quitação do débito: viabiliza a obtenção de certidões de regularidade fiscal, indispensáveis ao acesso a crédito, à participação em licitações e à manutenção de contratos com o poder público. A modalidade, embora de valores individualmente modestos, tem alcance social expressivo pela quantidade de sujeitos beneficiados.

Transação e contribuintes em recuperação judicial

Embora não exclusiva das pequenas empresas, a situação dos contribuintes em recuperação judicial merece registro neste ponto, por sua frequente sobreposição com o perfil de menor capacidade de pagamento. A regularidade fiscal é exigência para a concessão da recuperação judicial, o que torna a transação instrumento de viabilização do soerguimento empresarial. A legislação confere a esses devedores condições mais favoráveis, equiparáveis, em diversos aspectos, às das pessoas físicas e pequenas empresas, com prazos ampliados e descontos majorados, em reconhecimento à excepcionalidade de sua situação econômica.

A articulação entre a transação tributária e o regime recuperacional reclama atenção quanto à compatibilidade de prazos, à origem dos recursos para pagamento e à preservação da empresa, princípio que orienta a recuperação judicial. A transação bem dimensionada pode ser elemento central do plano, ao remover o obstáculo da irregularidade fiscal.

O valor da certidão de regularidade fiscal

Para os contribuintes de menor porte, o efeito mais imediato e tangível da transação costuma ser a obtenção da certidão de regularidade fiscal. A certidão é pressuposto para uma série de atos da vida econômica: participação em licitações e contratações públicas, recebimento de valores de contratos firmados com o poder público, acesso a linhas de crédito bancário, manutenção em regimes especiais e realização de operações societárias. A negociação suspende a exigibilidade dos débitos transacionados e, cumpridas as condições, permite a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa.

Esse efeito explica por que muitos pequenos contribuintes buscam a transação não apenas pela redução do passivo, mas pela urgência de restabelecer a regularidade, sob pena de inviabilização de sua atividade. A tempestividade da adesão, nesses casos, é tão relevante quanto o seu conteúdo econômico.

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A transação de pequeno valor oferece a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte um caminho simplificado e com benefícios predefinidos para a regularização de débitos de até sessenta salários mínimos, complementado pelo tratamento favorecido nas demais modalidades. A articulação com o Simples Nacional e as exigências documentais próprias da pessoa física reclamam atenção. Encerrado o Bloco II, dedicado ao regime federal, o próximo artigo inaugura o Bloco III, com o exame do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária do Rio Grande do Sul.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 170, IX, e 179.

BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, arts. 23 a 25.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional).

BRASIL. Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022; editais de transação de pequeno valor da PGFN e da RFB.