Diante de uma execução fiscal, a primeira decisão estratégica do defensor é escolher o instrumento adequado de defesa. As duas vias principais, a exceção de pré-executividade e os embargos à execução, não se excluem nem se equivalem: cada uma serve a um propósito, sujeita-se a um regime e exige um tipo de prova. A escolha equivocada pode significar a rejeição liminar da defesa ou a perda de oportunidades processuais. Este artigo dedica-se justamente a delimitar as duas figura

A execução fiscal é o instrumento processual de que dispõe a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público) para a cobrança judicial da dívida ativa, tributária e não tributária. O rito está disciplinado na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), diploma especial e anterior ao Código de Processo Civil de 2015, cuja aplicação subsidiária resolve as lacunas do p

A garantia do juízo é peça central da execução fiscal. Dela depende a admissibilidade dos embargos e a obtenção de certidão que ateste a regularidade fiscal do executado. Após o CPC/2015 e a inclusão do seguro garantia no rol legal pela Lei nº 13.043/2014, o tema ganhou novos contornos, em especial quanto à equiparação dessas garantias ao dinheiro e aos seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito, recentemente revisitados pelo STJ no Tema 1203. Este artigo trata do papel da

A responsabilidade tributária de sócios e administradores é um dos temas mais relevantes e controvertidos do direito tributário, por situar-se no ponto de tensão entre o interesse arrecadatório do Estado e a proteção da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A regra matriz dessa responsabilidade está no art. 135, III, do CTN, temperada pela Súmula 430 do STJ, que afasta a responsabilização pelo simples inadimplemento. Compreender os pressupostos, a natureza e o ônus pro

Os embargos à execução fiscal constituem a via de defesa de cognição ampla do executado. Diferentemente da exceção de pré-executividade, que se limita às matérias conhecíveis de ofício e à prova pré-constituída, os embargos admitem toda matéria útil à defesa e a produção das provas em direito admitidas. Têm natureza de ação de conhecimento incidental, instaurada por iniciativa do devedor, com distribuição por dependência aos autos da execução. Este artigo trata da natureza e

Vigésimo e último artigo da série, este texto examina a interface entre a transação tributária e o processo penal nos crimes contra a ordem tributária. Tratam-se a Súmula Vinculante nº 24 do STF, a extinção da punibilidade pelo pagamento integral, a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento, a controvérsia sobre o enquadramento da transação nesses regimes, a vedação à analogia in malam partem, o precedente do TJSP de 2025 e as inovações trazidas pela disciplina do dev

Sexto artigo da série, este texto trata da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, modalidade voltada à pacificação de teses repetitivas, e da transação no contencioso administrativo a cargo da Receita Federal. Examinam-se o conceito de controvérsia relevante e disseminada, a eleição das teses por ato do Ministério da Fazenda, o regime de adesão com renúncia ao direito, o procedimento, as hipóteses e o rito de rescisão,

Décimo terceiro artigo da série e abertura do Bloco IV, dedicado aos processos administrativos derivados, este texto examina a rescisão da transação tributária. Tratam-se as hipóteses legais de rescisão, a vedação à rescisão automática, o procedimento administrativo prévio com notificação, regularização e impugnação no prazo de trinta dias, o recurso e seus efeitos, as consequências da rescisão definitiva e a quarentena de dois anos para nova transação, com o debate sobre seu

Segundo artigo da série, este texto examina as modalidades pelas quais a transação tributária se concretiza. Parte-se da distinção fundamental entre transação por adesão e transação individual, passando pela transação de pequeno valor, e detalham-se as submodalidades previstas na legislação federal: transação na cobrança da dívida ativa, transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia e transação no contencioso de pequeno valor. O objetivo é fornecer o mapa d

Décimo quinto artigo da série e encerramento do Bloco IV, este texto examina o que ocorre depois da formalização da transação: as obrigações de trato continuado que o aderente assume, o dever de conformidade, a fiscalização do cumprimento e os mecanismos de monitoramento. Tratam-se a manutenção da regularidade fiscal e do FGTS, a vedação ao esvaziamento patrimonial, a autorização para compensação de restituições e precatórios, a conformação a entendimentos sobre fatos gerador

Quinto artigo da série e abertura do Bloco II, dedicado ao âmbito federal, este texto examina a transação na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, modalidade de maior alcance prático. Tratam-se a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a base normativa, as formas de adesão e de proposta individual, o regime de benefícios conforme a capacidade de pagamento, as condições e vedações, e o procedimento pelo portal Regularize. O artigo consolida, s

Décimo segundo artigo da série e encerramento do Bloco III, este texto sistematiza, em perspectiva comparada, os procedimentos de transação nos âmbitos federal, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Confrontam-se a base legal, os órgãos competentes, os portais de adesão, as modalidades, os limites de desconto e prazo, o uso de créditos e precatórios e o tratamento das garantias. O objetivo é oferecer um mapa procedimental que permita ao operador identificar, com rapidez, as co

Décimo nono artigo da série, este texto examina a interação entre a transação tributária e a execução fiscal. Tratam-se a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, o tratamento das garantias e dos gravames, a extinção da execução com a quitação, os efeitos do levantamento de depósitos e da conversão em renda, a manutenção de penhoras e medidas cautelares fiscais e a baixa das inscrições. Compreender essa interação é essencial, pois a maioria dos débitos transacio

Décimo oitavo artigo da série, este texto examina o agravo de instrumento e as tutelas de urgência nos litígios derivados da transação. Tratam-se o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias, em especial as que indeferem liminares em mandado de segurança, os requisitos da tutela de urgência, o efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal, as situações típicas de urgência na transação e a orientação dos tribunais. O domínio desses instrumentos é essencial para

Este artigo inaugura a série dedicada ao estudo da transação tributária no direito brasileiro, com ênfase no seu funcionamento prático e nos processos administrativos e judiciais dela derivados. Examina-se aqui o alicerce do instituto: o conceito, a natureza jurídica controvertida entre a tradição contratualista e o regime de direito público, os fundamentos constitucionais e legais, os princípios que disciplinam a matéria e a posição da transação como causa de extinção do cré

Nono artigo da série e abertura do Bloco III, dedicado ao âmbito estadual, este texto examina o Acordo Gaúcho, programa de transação tributária do Rio Grande do Sul. Tratam-se a base legal, a competência conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, as modalidades, o regime de benefícios, as vedações, o procedimento de adesão e o conteúdo do edital vigente, incluindo o uso de precatórios e a inclusão de débitos atingidos pela catástrofe climática de 2024. O

Terceiro artigo da série, este texto examina o critério que rege a modalidade de transação de maior alcance prático: a capacidade de pagamento do contribuinte e o correlato grau de recuperabilidade do crédito. Detalham-se a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento no âmbito federal, a classificação dos créditos nas categorias A, B, C e D, as hipóteses de crédito presumidamente irrecuperável e os efeitos de cada classificação sobre descontos e prazos. Por fim, antecip

Oitavo artigo da série e encerramento do Bloco II, este texto examina a transação de pequeno valor, modalidade voltada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e o tratamento favorecido que a legislação confere a esses sujeitos nas demais modalidades. Tratam-se o limite de sessenta salários mínimos, os benefícios predefinidos, a simplificação procedimental, a exigência da declaração de imposto de renda para a pessoa física e a articulação com o regime do

Décimo sétimo artigo da série, este texto examina o mandado de segurança como instrumento de tutela do contribuinte diante do indeferimento da adesão à transação e das vedações impostas pela administração. Tratam-se o cabimento do writ, o direito líquido e certo, as hipóteses recorrentes de impetração, com destaque para a vedação bienal do artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.988/2020, a controvérsia sobre o termo inicial da quarentena e a orientação predominante dos Tribuna

Décimo artigo da série, este texto examina o Acordo Paulista, programa de transação tributária do Estado de São Paulo. Tratam-se a base legal, a regulamentação pela PGE-SP, as modalidades por adesão e individual, os limites de desconto e prazo previstos em lei, a controvérsia dos juros de mora paulistas, o edital vigente, as vedações, o procedimento de adesão e o peticionamento da transação individual pelo sistema SEI. O programa, dada a magnitude da dívida ativa paulista, é