Este artigo inaugura a série dedicada ao estudo da transação tributária no direito brasileiro, com ênfase no seu funcionamento prático e nos processos administrativos e judiciais dela derivados. Examina-se aqui o alicerce do instituto: o conceito, a natureza jurídica controvertida entre a tradição contratualista e o regime de direito público, os fundamentos constitucionais e legais, os princípios que disciplinam a matéria e a posição da transação como causa de extinção do cré

Nono artigo da série e abertura do Bloco III, dedicado ao âmbito estadual, este texto examina o Acordo Gaúcho, programa de transação tributária do Rio Grande do Sul. Tratam-se a base legal, a competência conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, as modalidades, o regime de benefícios, as vedações, o procedimento de adesão e o conteúdo do edital vigente, incluindo o uso de precatórios e a inclusão de débitos atingidos pela catástrofe climática de 2024. O

Terceiro artigo da série, este texto examina o critério que rege a modalidade de transação de maior alcance prático: a capacidade de pagamento do contribuinte e o correlato grau de recuperabilidade do crédito. Detalham-se a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento no âmbito federal, a classificação dos créditos nas categorias A, B, C e D, as hipóteses de crédito presumidamente irrecuperável e os efeitos de cada classificação sobre descontos e prazos. Por fim, antecip

Oitavo artigo da série e encerramento do Bloco II, este texto examina a transação de pequeno valor, modalidade voltada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e o tratamento favorecido que a legislação confere a esses sujeitos nas demais modalidades. Tratam-se o limite de sessenta salários mínimos, os benefícios predefinidos, a simplificação procedimental, a exigência da declaração de imposto de renda para a pessoa física e a articulação com o regime do

Décimo sétimo artigo da série, este texto examina o mandado de segurança como instrumento de tutela do contribuinte diante do indeferimento da adesão à transação e das vedações impostas pela administração. Tratam-se o cabimento do writ, o direito líquido e certo, as hipóteses recorrentes de impetração, com destaque para a vedação bienal do artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.988/2020, a controvérsia sobre o termo inicial da quarentena e a orientação predominante dos Tribuna

Décimo artigo da série, este texto examina o Acordo Paulista, programa de transação tributária do Estado de São Paulo. Tratam-se a base legal, a regulamentação pela PGE-SP, as modalidades por adesão e individual, os limites de desconto e prazo previstos em lei, a controvérsia dos juros de mora paulistas, o edital vigente, as vedações, o procedimento de adesão e o peticionamento da transação individual pelo sistema SEI. O programa, dada a magnitude da dívida ativa paulista, é

Sétimo artigo da série, este texto examina os mecanismos de quitação que vão além do pagamento em dinheiro: a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, e o emprego de precatórios e de direitos creditórios reconhecidos em decisão transitada em julgado. Tratam-se a base legal introduzida pela Lei nº 14.375/2022, o limite de setenta por cento do saldo remanescente, a divergência regulatória entre PGFN e Receita Federal, o uso de créditos pr

Décimo quarto artigo da série, este texto examina o processo administrativo de revisão da capacidade de pagamento, instrumento pelo qual o contribuinte contesta a classificação que lhe foi atribuída e busca a reclassificação do crédito para faixa mais favorável. Tratam-se a distinção entre capacidade presumida e estimada, o pedido de revisão pelo portal Regularize, a documentação exigida, o caráter potencialmente definitivo da capacidade estimada, os fundamentos de impugnação

Quarto artigo da série e encerramento do Bloco I, este texto descreve, de forma sequencial, o procedimento de adesão à transação tributária no âmbito federal, da etapa preparatória à formalização do acordo e ao cumprimento das obrigações. Tratam-se a auditoria prévia da dívida, a simulação de condições, a adesão pelo portal Regularize, a desistência de ações judiciais, o pagamento da entrada e das parcelas e as obrigações continuadas. O artigo serve de ponte entre os fundamen

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura o valor devido e antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade. Essa sistemática deslocou para a declaração do sujeito passivo o papel de constituir o crédito tributário, com importantes reflexos sobre a cobrança, a decadência, a prescrição e a própria execução fiscal. As Súmulas 436 e 555 do STJ sintetizam o entendimento que rege a matéria e devem ser conhecidas em detalhe por quem atua e

Décimo primeiro artigo da série, este texto examina os mecanismos de quitação não monetária característicos dos programas estaduais de transação: o uso de precatórios e o aproveitamento de créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive do produtor rural. Tratam-se a base normativa, os percentuais de abatimento admitidos no Rio Grande do Sul e em São Paulo, os requisitos de liquidez e certeza, o procedimento de reconhecimento dos créditos e os cuidados na aquisição

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o estado jurídico em que, embora existente e constituído, o crédito não pode ser cobrado enquanto perdurar a causa suspensiva. O art. 151 do CTN enumera taxativamente essas causas, cujo reconhecimento repercute diretamente sobre a execução fiscal, impedindo o seu ajuizamento ou o seu prosseguimento. Trata-se de tema de aplicação cotidiana, em que o conhecimento dos efeitos de cada hipótese é decisivo para a defesa. Este art

Décimo sexto artigo da série e abertura do Bloco V, dedicado aos processos judiciais derivados, este texto examina a desistência de ações e a extinção das execuções fiscais decorrentes da transação. Tratam-se a exigência de desistência e renúncia ao direito, os prazos e a forma de comprovação, a distinção entre desistência processual e renúncia material, a extinção das execuções fiscais com resolução de mérito, os honorários e os efeitos sobre depósitos e garantias. A desistê

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso da execução fiscal, em razão da inércia na localização do devedor ou de bens penhoráveis. Seu regramento está no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispositivo que, por décadas, suscitou controvérsias sobre o termo inicial do prazo, a necessidade de despacho e a sua própria constitucionalidade. Dois julgamentos pacificaram a matéria: o Tema 566 do STJ, que fixou a sistemática de contagem, e o RE 636562 (Tema 390 do S

O artigo analisa os crimes contra as relações de consumo, tipificados no artigo 7º da Lei nº 8.137/1990 e em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, examinando a tutela penal do consumidor como bem jurídico supraindividual. Discutem-se a natureza dos tipos, predominantemente de perigo, a controvérsia sobre a exigência de perícia para a comprovação da impropriedade do produto e a relação com as sanções administrativas e civis. Examinam-se as teses defensivas: a exigênc

A sucumbência na execução fiscal e nos embargos apresenta uma peculiaridade pouco conhecida fora do contencioso tributário federal: o encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969. Esse acréscimo de vinte por cento, incidente sobre a dívida ativa da União, substitui a condenação em honorários advocatícios nas execuções da Fazenda Nacional, com reflexos diretos sobre o custo da derrota e sobre a estratégia de defesa. Compreender o seu regime, e distingui-lo dos honorários comuns

O artigo examina a restrição imposta pelo § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 214/2025, que afasta as imunidades subjetivas das aquisições de bens e serviços pelas entidades imunes. Demonstra-se que essa restrição colide com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial o RE 566.622, que reconhece a interpretação ampla e teleológica das imunidades como limitações constitucionais ao poder de tributar. Sustenta-se a inconstitucionalidade do dispositiv

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que aparelha a execução fiscal. Dela depende a regularidade da cobrança, pois é o documento que materializa o crédito inscrito e confere à Fazenda Pública a exequibilidade necessária à constrição patrimonial. Compreender os requisitos de validade da CDA, o alcance da presunção de certeza e liquidez que a reveste e as hipóteses de nulidade é tarefa central de qualquer defesa em execução fiscal. Este artigo per

O artigo examina a inclusão das operações imobiliárias e das locações no campo de incidência do IBS e da CBS, ruptura com a tradição firmada na Súmula Vinculante nº 31. Analisam-se o critério de habitualidade da pessoa física do art. 251 da Lei Complementar nº 214/2025, o redutor de ajuste destinado a evitar a bitributação patrimonial, o redutor social e o regime de transição dos contratos firmados antes da reforma. Indicam-se as oportunidades do contribuinte, a saber, a perm

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu a mais profunda reforma do sistema de tributação do consumo desde 1966. Ao substituir cinco tributos por um modelo de imposto sobre valor agregado de natureza dual, a reforma não apenas altera a incidência, mas redesenha a própria sistemática de arrecadação e cobrança. Compreender essas mudanças é indispensável para antecipar como funcionarão a inscrição em dívida ativa, a cobrança e a execução fiscal no novo cenário, ainda em fase