O artigo examina os problemas de autoria e participação no direito penal econômico, com ênfase na teoria do domínio do fato e na crítica à sua utilização para fundamentar imputações genéricas em estruturas empresariais. Analisam-se a distinção entre autoria e participação, a teoria do domínio do fato e sua aplicação ao domínio da organização, os limites da responsabilização de dirigentes e a exigência constitucional de individualização da conduta. Discutem-se as teses defensi

O artigo examina o fenômeno do ne bis in idem nas zonas de sobreposição entre o direito administrativo sancionador e o direito penal econômico, a partir da atuação dos órgãos de controle. Analisam-se os fundamentos do princípio, a tríplice identidade subjetiva, fática e de fundamento, a crítica ao dogma da independência das instâncias e a tese da assessoriedade administrativa do tipo penal econômico. Discutem-se as teses defensivas: o reconhecimento do bis in idem transversal

O artigo examina a estrutura dogmática dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, com ênfase na distinção entre os crimes materiais do artigo 1º e os crimes formais do artigo 2º. Analisa-se a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que condiciona a tipicidade dos delitos materiais ao lançamento definitivo do tributo, e seus reflexos sobre o termo inicial da prescrição e a justa causa para a ação penal. Discutem-se as principais teses defens

O artigo examina o papel do programa de compliance criminal como instrumento de defesa no direito penal econômico, distinguindo suas funções preventiva, atenuante e exculpante. Analisam-se os elementos de um programa efetivo, a sua relevância para a configuração ou afastamento do defeito de organização, a posição de garante dos profissionais de compliance e os riscos do compliance meramente cosmético. Discutem-se as teses defensivas: a demonstração da efetividade do programa,

O artigo examina dois institutos centrais da defesa nos crimes econômicos: a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo ou da contribuição e a prescrição. Analisam-se o fundamento de política criminal da extinção pelo pagamento, a sua amplitude temporal, o parcelamento como causa suspensiva da pretensão punitiva e as peculiaridades do regime prescricional nos crimes econômicos, especialmente quanto ao termo inicial. Discutem-se as teses defensivas: a extinção da punib

Publicada no dia 31/08, no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio e investimento O governo publicou...

Os ministros decidirão se a Lei Complementar 190/22 instituiu ou majorou tributo, estando sujeita às anterioridades