O cashback da reforma tributária: natureza jurídica e o direito subjetivo à devolução personalizada.

O artigo examina o cashback, mecanismo de devolução personalizada do IBS e da CBS previsto no art. 156-A, § 5º, VIII, da Constituição e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Sustenta-se que o instituto, por sua densidade constitucional e por sua vinculação ao mínimo existencial e à capacidade contributiva, configura direito subjetivo, e não favor discricionário. A partir das modalidades operacionais, das condições de elegibilidade e do cronograma de implementação, identificam-se as oportunidades de tutela do beneficiário diante de requisitos formais desproporcionais que obstem o gozo efetivo da devolução.

O cashback, ou devolução personalizada do IBS e da CBS, é apresentado como uma das maiores inovações distributivas da reforma. O presente artigo demonstra que, mais do que política assistencial discricionária, o cashback é concretização constitucional do mínimo existencial e, por isso, direito subjetivo do beneficiário, o que tem consequências práticas relevantes para a sua tutela diante de obstáculos operacionais.

A exposição percorre o fundamento constitucional e a natureza jurídica do instituto, as modalidades e condições de elegibilidade, o cronograma de implementação e as oportunidades de tutela do beneficiário.

O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E A NATUREZA JURÍDICA

O cashback funda-se no art. 156-A, § 5º, VIII, e no art. 195, § 18, da Constituição, que preveem a devolução do imposto a pessoas físicas com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. A finalidade é expressamente constitucional, e conecta-se ao objetivo de erradicação da pobreza e à capacidade contributiva.

Daí decorre a sua natureza. O cashback é concretização do mínimo existencial, núcleo intangível à tributação, fundado na conjugação da capacidade contributiva, da dignidade da pessoa humana e da vedação ao confisco. Não é favor discricionário, mas direito subjetivo do beneficiário elegível, qualificação que reforça a sua exigibilidade e limita a oposição de obstáculos meramente formais.

AS MODALIDADES E AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

A LC nº 214/2025 institui duas modalidades. O cashback-desconto abate o tributo diretamente da fatura de serviços essenciais, como energia, água e gás, de forma automática. O cashback-devolução, aplicável às compras no varejo, depende do registro do CPF no documento fiscal e da posterior transferência ao beneficiário. Para itens essenciais, a devolução alcança a integralidade da CBS e parte do IBS.

As condições de elegibilidade do art. 113 são cumulativas, vinculadas ao Cadastro Único e à renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Esses filtros, embora focalizem o benefício, excluem parcela dos vulneráveis, em especial a classe média baixa e os materialmente elegíveis ainda não inscritos no cadastro, tensão que dialoga com a capacidade contributiva.

O CRONOGRAMA E A EFETIVIDADE DA DEVOLUÇÃO

O cronograma produz assimetria relevante. A devolução da CBS opera a partir de 2027, e a do IBS, a partir de 2029, de modo que, no biênio inicial, a proteção redistributiva incide apenas sobre a parcela federal. Essa peculiaridade, embora legítima, reduz temporariamente a efetividade do programa e merece acompanhamento, sob pena de esvaziamento prático da devolução durante a transição.

A efetividade depende, ainda, da operacionalização. No cashback-devolução, a apropriação é desigual, favorece quem tem acesso ao comércio formal e a sistemas adequados, e desfavorece quem opera no comércio informal. O descompasso entre a elegibilidade formal e a apropriação efetiva é o principal ponto de tensão prática do instituto.

AS OPORTUNIDADES DE TUTELA DO BENEFICIÁRIO

Reconhecido o cashback como direito subjetivo, abrem-se vias de tutela. Requisitos formais que, em concreto, se convertam em barreira desproporcional ao gozo da devolução podem ser afastados por interpretação que privilegie a finalidade constitucional. O beneficiário materialmente elegível, mas obstado por falha cadastral ou por exigência documental excessiva, dispõe de fundamento para exigir a devolução, inclusive pela via judicial, individual ou coletiva.

No plano institucional, a avaliação quinquenal prevista no art. 475, II, é oportunidade de calibração, em especial para a ampliação do universo de elegíveis e a simplificação do cadastramento. As entidades de defesa de direitos sociais têm, nesse ponto, papel relevante na construção do alcance efetivo do programa.

---

O cashback é instituto constitucionalmente denso, concretizador do mínimo existencial e, por isso, direito subjetivo do beneficiário. A focalização restritiva e os desafios operacionais não o desnaturam, mas reclamam tutela atenta, de modo que requisitos formais não obstem o gozo efetivo da devolução. Para o beneficiário, a natureza de direito subjetivo é a chave que converte a promessa distributiva em pretensão exigível.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 1º, III, 145, § 1º, 150, IV, 156-A e 195.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 112 a 124 e 475.

TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar.