Uso de precatórios e créditos acumulados de IMCS na transação estadual.

Décimo primeiro artigo da série, este texto examina os mecanismos de quitação não monetária característicos dos programas estaduais de transação: o uso de precatórios e o aproveitamento de créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive do produtor rural. Tratam-se a base normativa, os percentuais de abatimento admitidos no Rio Grande do Sul e em São Paulo, os requisitos de liquidez e certeza, o procedimento de reconhecimento dos créditos e os cuidados na aquisição de créditos de terceiros. O tema é decisivo na modelagem econômica das transações estaduais de maior porte.

Introdução

Os programas estaduais de transação destacam-se pela ampla admissão de formas não monetárias de quitação. Para os contribuintes de ICMS, dois ativos são particularmente relevantes: os precatórios, créditos contra o Estado de recebimento moroso, e os créditos acumulados de ICMS, decorrentes da sistemática não cumulativa do imposto. A possibilidade de mobilizá-los na liquidação do passivo confere eficiência ao instituto, ao permitir o encontro de contas entre o que o contribuinte deve e o que tem a receber ou a aproveitar.

O uso de precatórios

Fundamento e lógica

Precatório é o instrumento de pagamento, pela Fazenda Pública, de dívida reconhecida em decisão judicial transitada em julgado. Seu pagamento submete-se a ordem cronológica e a restrições orçamentárias, o que frequentemente posterga o recebimento por anos. A transação tributária permite antecipar o aproveitamento econômico desse ativo, empregando-o na quitação de débitos inscritos em dívida ativa. Realiza-se, assim, verdadeiro encontro de contas entre o crédito que o contribuinte titulariza contra o Estado e o débito que com ele mantém.

Percentuais admitidos

Os percentuais variam conforme o programa e o edital. No Rio Grande do Sul, o edital vigente do Acordo Gaúcho admite o abatimento de até sessenta por cento da dívida com precatórios. Em São Paulo, o Acordo Paulista admite a liquidação de até setenta e cinco por cento do saldo, após descontos, mediante uso de precatórios e de créditos, próprios ou de terceiros. Em ambos os casos, o uso de precatórios combina-se com os descontos sobre multas e juros, potencializando a redução do desembolso efetivo.

Precatórios próprios e de terceiros

Tanto os precatórios próprios quanto os adquiridos de terceiros são, em regra, admitidos. A aquisição de precatórios de terceiros tornou-se prática relevante de mercado, com deságio, permitindo a contribuintes sem precatórios próprios valer-se desse mecanismo. A operação exige cautela quanto à titularidade, à higidez do crédito, à regularidade da cessão e às formalidades de habilitação perante o órgão competente, sob pena de frustração da quitação.

Créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS

Origem dos créditos acumulados

Em razão da não cumulatividade, o contribuinte de ICMS credita-se do imposto incidente nas operações anteriores. Quando os créditos superam os débitos de forma estrutural, por exemplo, em razão de exportações, de diferimento ou de saídas com alíquota inferior à das entradas, acumulam-se saldos credores. Esses créditos acumulados, devidamente homologados pela autoridade competente, constituem ativo aproveitável na transação.

A lei paulista admite expressamente, no artigo 15 da Lei nº 17.843/2023, a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive nas hipóteses de substituição tributária, e de créditos do produtor rural, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados, para compensação da dívida transacionada. Disciplina semelhante orienta o programa gaúcho.

Requisitos e reconhecimento

O aproveitamento dos créditos acumulados pressupõe seu reconhecimento ou homologação pela administração tributária estadual. No Acordo Paulista, por exemplo, os débitos transacionados consideram-se extintos quando, entre outras condições, o crédito acumulado for reconhecido pela Secretaria da Fazenda. O reconhecimento confere liquidez e certeza ao crédito, requisitos sem os quais não pode ser empregado na quitação. O contribuinte deve, portanto, observar os procedimentos próprios de apropriação e homologação, que antecedem e condicionam o uso na transação.

Créditos do produtor rural

Os créditos do produtor rural recebem disciplina específica. Decorrentes das peculiaridades da tributação do setor agropecuário, esses créditos podem ser empregados, próprios ou adquiridos de terceiros, na compensação de débitos transacionados, observada a homologação pela autoridade competente. Em Estados de forte vocação agrícola, como o Rio Grande do Sul e São Paulo, esse mecanismo tem relevância prática expressiva, permitindo ao setor mobilizar ativos fiscais na regularização de passivos.

Cuidados na modelagem econômica

A utilização de precatórios e créditos exige análise integrada. Convém considerar: a ordem de imputação prevista no edital, que pode reservar o uso desses ativos a parcela do saldo; os percentuais máximos de abatimento; o deságio na aquisição de créditos de terceiros; os prazos e formalidades de homologação e habilitação; e o risco de indeferimento do reconhecimento, que pode comprometer a quitação e ensejar a rescisão. A flexibilização admitida no Acordo Gaúcho, que permite a desistência sem ônus quando o contribuinte não reúne as certidões de precatórios a tempo, ilustra a sensibilidade desses prazos.

Recomenda-se, ainda, atenção à manutenção dos gravames: no Acordo Paulista, a adesão não retira automaticamente as garantias constituídas nas execuções fiscais nem os gravames de medida cautelar fiscal, que permanecem até a quitação, ainda que o saldo venha a ser liquidado com créditos e precatórios.

A natureza jurídica da quitação não monetária

Convém precisar a natureza da operação. Quando o contribuinte emprega precatórios ou créditos acumulados na transação, não há propriamente pagamento em dinheiro, mas forma especial de extinção do crédito tributário por encontro de contas, autorizada pela lei do ente. A figura aproxima-se da compensação, embora com regime próprio, condicionado à homologação e ao reconhecimento administrativos. Essa qualificação tem consequências: o crédito tributário só se considera extinto quando integralmente satisfeita a contrapartida, ou seja, quando o precatório é baixado e o crédito acumulado é reconhecido, e não no mero momento da oferta.

Daí a importância de distinguir a oferta do ativo, que ocorre na adesão, da sua efetiva realização, que pode depender de atos posteriores da administração. Enquanto pendente o reconhecimento, o débito permanece com exigibilidade suspensa, e não extinto, o que mantém o contribuinte sujeito ao cumprimento das demais condições do acordo.

Riscos e contencioso derivado

O uso de ativos não monetários pode dar origem a litígios específicos. O indeferimento do reconhecimento de créditos acumulados, a recusa de habilitação de precatórios ou a divergência quanto ao valor aproveitável são focos potenciais de controvérsia, que podem desaguar em impugnação administrativa e, eventualmente, em medida judicial. O contribuinte deve documentar adequadamente a origem e a regularidade dos ativos e acompanhar de perto o procedimento de reconhecimento, cuja demora ou negativa pode comprometer o cumprimento do acordo e ensejar a rescisão.

Na aquisição de créditos de terceiros, soma-se o risco da cadeia de cessões: vícios na origem ou na transferência do crédito podem ser opostos pela Fazenda, frustrando o aproveitamento. A diligência prévia sobre a procedência do ativo é, portanto, medida de cautela indispensável.

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Os programas estaduais de transação admitem amplamente a quitação não monetária mediante precatórios e créditos acumulados de ICMS, inclusive do produtor rural, próprios ou de terceiros, com percentuais de abatimento que alcançam sessenta por cento no Rio Grande do Sul e setenta e cinco por cento do saldo em São Paulo. O aproveitamento desses ativos pressupõe liquidez, certeza e reconhecimento pela administração, e demanda cuidadosa modelagem econômica e atenção a prazos e formalidades. O próximo artigo encerra o Bloco III com o comparativo procedimental entre os regimes federal e estaduais.

Referências

SÃO PAULO. Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, art. 15, I e IV; Resolução PGE nº 6, de 2024; Edital PGE/TR nº 1/2025.

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 16.241, de 25 de dezembro de 2024; Edital Conjunto nº 2/2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 100 (regime de precatórios).

PGE-SP e PGE-RS. Orientações sobre uso de precatórios e créditos acumulados na transação. Sítios institucionais.