O artigo examina o condicionamento do crédito do adquirente à efetiva extinção do débito do fornecedor, instituído pelo art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025 com amparo no art. 156-A, § 5º, II, da Constituição. Confronta-se essa inovação com a tradição jurisprudencial brasileira, que dissociava o direito ao crédito da conduta tributária do fornecedor, e com o paradigma europeu firmado na doutrina Optigen-Kittel, que protege o adquirente de boa-fé. Sustenta-se que a vinculaç

O artigo examina a multiplicação dos regimes diferenciados, específicos e favorecidos na Lei Complementar nº 214/2025, em tensão com o princípio da simplicidade e, sobretudo, com a neutralidade tributária inscrita no art. 156-A, § 1º, da Constituição. Sustenta-se que cada regime, como exceção à neutralidade, submete-se a teste de proporcionalidade, e que as assimetrias competitivas dele decorrentes, quando carecem de justificação racional, abrem oportunidades ao contribuinte,

O artigo examina a projeção da tese fixada no RE 574.706 (Tema 69), a chamada Tese do Século, sobre o regime dual de IVA instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Sustenta-se que o conceito de mero ingresso transitório, fundamento da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, aplica-se com igual ou maior razão ao IBS e à CBS, de modo a vedar a inclusão dos novos tributos na base de cálculo dos tributos remanescentes

O artigo examina o impacto da Lei Complementar nº 227/2026 sobre o planejamento sucessório por meio de holdings familiares, a partir da nova base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas e ações, fundada no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido de fundo de comércio e perspectiva de geração de caixa. Analisa-se a regra antielisiva da acumulação de doações sucessivas e a janela de oportunidade decorrente das legislações estaduais ainda não adaptadas, ilu

O artigo examina o impacto da reforma sobre as sociedades uniprofissionais, com a extinção do regime de tributação fixa do ISS e a sua substituição pelo IBS e pela CBS, com redução de trinta por cento prevista no art. 103 da Lei Complementar nº 214/2025. Demonstra-se que a redução, inferior à concedida a outros setores essenciais, e a interpretação rigorosa de seus requisitos cumulativos suscitam tensão com a isonomia, a capacidade contributiva e a liberdade de exercício prof

O artigo examina o cashback, mecanismo de devolução personalizada do IBS e da CBS previsto no art. 156-A, § 5º, VIII, da Constituição e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Sustenta-se que o instituto, por sua densidade constitucional e por sua vinculação ao mínimo existencial e à capacidade contributiva, configura direito subjetivo, e não favor discricionário. A partir das modalidades operacionais, das condições de elegibilidade e do cronograma de implementação,

O artigo examina a preservação da Zona Franca de Manaus no regime do IBS e da CBS, a partir da garantia do art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da doutrina da intangibilidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstra-se que a obrigação constitucional não é de manter os mesmos mecanismos jurídicos, mas de assegurar equivalência econômica do diferencial competitivo nos níveis dos tributos extintos. A partir do regime de créditos presumidos dos

O artigo examina a interface entre os crimes de corrupção, tipificados no Código Penal, e o regime de responsabilização objetiva da pessoa jurídica instituído pela Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. Analisam-se a multiplicidade de feixes sancionatórios sobre o mesmo fato, a sobreposição entre a Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade Administrativa e a legislação penal, e a tensão decorrente da atuação descoordenada das autoridades. Discutem-se as teses defensivas: a di

O artigo examina os crimes contra a ordem econômica, com ênfase no cartel, tipificado no artigo 4º da Lei nº 8.137/1990 e correlacionado às infrações administrativas da Lei nº 12.529/2011. Analisa-se a dupla incidência sancionatória, administrativa e penal, sobre a mesma conduta colusiva, bem como a cooperação institucional entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Ministério Público. Discutem-se as teses defensivas próprias do delito: a exigência de prova do ac

O artigo analisa os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira, tipificados no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, considerados emblemáticos da tutela penal do Sistema Financeiro Nacional. Examinam-se a abertura dos tipos, a controvérsia sobre a taxatividade penal, a delimitação do sujeito ativo e a distinção entre o dolo da gestão fraudulenta e a culpa grave que caracteriza a gestão temerária. Discutem-se as principais teses defensivas: a inconstit

O artigo examina os crimes ambientais praticados no contexto empresarial, tipificados na Lei nº 9.605/1998, com ênfase na responsabilidade penal da pessoa jurídica e na imputação aos dirigentes. Analisam-se a estrutura dos tipos ambientais, a evolução da responsabilização da pessoa jurídica e as dificuldades probatórias reveladas pelos grandes desastres ambientais. Discutem-se as teses defensivas: a ausência de nexo causal, a inépcia da denúncia por imputação genérica, a deli

O artigo examina os crimes falimentares previstos na Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Analisam-se a natureza dos tipos, a sentença declaratória da falência ou concessiva da recuperação como condição objetiva de punibilidade, a competência do juízo criminal e a unidade da prescrição. Discutem-se as teses defensivas: a exigência da sentença falimentar, a ausência de dolo,

O artigo examina os crimes previdenciários de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. Analisam-se a estrutura dos tipos, a controvérsia sobre a exigência de dolo específico de apropriação, a aplicação da Súmula Vinculante 24 e a relação com o processo administrativo fiscal previdenciário. Discutem-se as teses defensivas: a inexigibilidade de conduta diversa diante de dificuldades

O artigo examina os problemas probatórios do direito penal econômico, com ênfase no uso dos Relatórios de Inteligência Financeira produzidos pelo COAF, na quebra de sigilo bancário e fiscal e na cadeia de custódia da prova digital. Analisa-se o Tema 1404 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu requisitos constitucionais para a requisição de Relatórios de Inteligência Financeira, vedando a pesca probatória. Discutem-se as teses defensivas: a ilicitude

O artigo examina os crimes de descaminho e contrabando, tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal após a alteração da Lei nº 13.008/2014, que separou as duas figuras. Analisam-se a distinção entre o descaminho, de natureza tributária, e o contrabando, voltado à proibição de importação ou exportação de mercadorias, o bem jurídico tutelado em cada caso e a controvérsia sobre a aplicação do princípio da insignificância. Discutem-se as teses defensivas: a insignificânci

O artigo examina a evolução da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro, da teoria da dupla imputação ao modelo de autorresponsabilidade, e os desafios dogmáticos da culpabilidade empresarial. Analisam-se o fundamento constitucional da responsabilização, a superação do modelo de heterorresponsabilidade, a categoria da culpa por defeito de organização desenvolvida por Klaus Tiedemann e a tensão entre a expansão da imputação e o princípio da legalidade. D

O artigo examina o acordo de leniência como instrumento de justiça negocial no direito antitruste, sob a Lei nº 12.529/2011, e no combate à corrupção, sob a Lei nº 12.846/2013, e os seus reflexos sobre a esfera penal. Analisam-se a estrutura do acordo, a extensão da imunidade penal no acordo de leniência antitruste, a controvérsia sobre a vinculação da esfera criminal e o problema dos regimes sancionadores múltiplos e descoordenados. Discutem-se as teses defensivas: a negocia

O artigo examina o crime de lavagem de dinheiro na Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012, que aboliu o rol taxativo de crimes antecedentes. Analisam-se o conceito, as três fases canônicas do branqueamento, colocação, mascaramento e integração -, a autonomia do processo de lavagem em relação ao crime antecedente e a controvérsia sobre o dolo eventual e a cegueira deliberada. Discutem-se as principais teses defensivas: a exigência de prova do crime antecede

O artigo examina a colaboração premiada como instrumento de justiça negocial no direito penal econômico, disciplinada pela Lei nº 12.850/2013. Analisam-se a natureza jurídica do instituto, os requisitos de validade do acordo, os direitos do colaborador, os limites de valoração do depoimento e a exigência de corroboração. Discutem-se as teses defensivas e estratégicas: a avaliação da conveniência da colaboração, a negociação dos benefícios, a impugnação de acordos viciados, a

O artigo examina o crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, analisando suas três modalidades típicas e o bem jurídico supraindividual tutelado. Discute-se o descompasso entre a configuração legal do delito, concebida no contexto de controle cambial rígido da década de 1980, e a realidade econômica contemporânea de liberalização do mercado de câmbio. Examinam-se as teses defensivas mais relevantes: a atipicidade por ausência de lesão ao bem juríd